Termos de Uso

Ao se cadastrar e/ou utilizar a plataforma operada pela TELEMEDICINA KASSEM KALIFE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.058.844/0001-27, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados de Saúde, documentos que compõem o conjunto contratual que rege a relação entre as partes.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Paciente deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Ao aceitar estes Termos, o Paciente confirma que:

• É maior de 18 (dezoito) anos, ou está sendo representado por seu responsável legal;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Possui capacidade legal para contratar nos termos da legislação civil brasileira.

A Plataforma é operada pela TELEMEDICINA KASSEM KALIFE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.058.844/0001-27, com sede na Avenida das Seringueiras, nº 558, Bairro Cafezinho, Ji-Paraná/RO, CEP 76913-164, doravante denominada simplesmente "Empresa".

Canal de Atendimento ao Usuário: canais oficiais disponíveis na própria Plataforma (área logada) e na página inicial.

A Plataforma tem por objeto intermediar, por meio de tecnologia, a conexão entre Pacientes e Profissionais de Saúde habilitados para a realização de consultas médicas e/ou de outros profissionais de saúde à distância (telemedicina), incluindo, conforme cada modalidade contratada:

• Agendamento e realização de teleconsultas por vídeo, áudio ou chat;
• Emissão de prescrições médicas digitais com validade legal;
• Emissão de atestados e declarações médicas;
• Solicitação de exames e encaminhamentos;
• Telemonitoramento de condições crônicas, quando disponível;
• Acesso ao prontuário eletrônico do Paciente.

Importante: a Empresa atua exclusivamente como intermediária tecnológica. O ato médico, o diagnóstico e a conduta clínica são de responsabilidade exclusiva do Profissional de Saúde que realiza o atendimento, que é profissional autônomo devidamente registrado em seu Conselho de Classe.

A Plataforma não é um estabelecimento de saúde, não presta serviços médicos diretamente e não possui vínculo empregatício com os Profissionais de Saúde cadastrados.

O serviço de telemedicina prestado pela Plataforma NÃO é adequado para:

• Emergências ou risco iminente de vida;
• Atendimentos que exijam exame físico presencial como condição para diagnóstico seguro;
• Procedimentos cirúrgicos, intervencionistas ou de urgência;
• Internações hospitalares ou atendimentos que exijam infraestrutura presencial.

Em qualquer situação de emergência, o Paciente deve acionar imediatamente o SAMU (192), os Bombeiros (193) ou dirigir-se ao pronto-socorro mais próximo. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes do uso da Plataforma em situações de emergência.

5.1 Requisitos de cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Paciente deve realizar cadastro completo, fornecendo dados verídicos e atualizados. O Paciente é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas.

Em caso de atendimento a menor de 18 (dezoito) anos, o cadastro e o uso da Plataforma devem ser realizados pelos pais ou pelo responsável legal, que assumem responsabilidade pelo conteúdo informado.

5.2 Segurança das credenciais

O Paciente é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. A Empresa não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Paciente na proteção de suas credenciais. O compartilhamento de credenciais entre usuários é vedado e pode resultar no cancelamento imediato da conta.

5.3 Suspensão e encerramento de conta

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Paciente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de: uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, fornecimento de informações falsas, ou conduta que coloque em risco a segurança de outros usuários ou profissionais.

O Paciente compromete-se a:

• Fornecer informações clínicas verídicas, completas e atualizadas ao Profissional de Saúde durante o atendimento;
• Informar corretamente todos os medicamentos em uso, alergias e condições de saúde preexistentes;
• Seguir as orientações do Profissional de Saúde, ciente de que a conduta médica é baseada nas informações por ele fornecidas;
• Garantir condições técnicas mínimas para a realização da teleconsulta (conexão de internet estável, equipamento com câmera e microfone funcionais, ambiente adequado);
• Não gravar, transmitir ou divulgar o conteúdo das consultas sem consentimento prévio e expresso do Profissional de Saúde;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.

Atenção: diagnósticos e condutas clínicas baseados em informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Paciente são de exclusiva responsabilidade deste. A Empresa e o Profissional de Saúde não respondem por danos decorrentes de informações incorretas prestadas pelo usuário.

A Empresa se compromete a:

• Manter a Plataforma operacional e segura, adotando medidas técnicas razoáveis;
• Garantir que os Profissionais de Saúde cadastrados possuam registro ativo no respectivo Conselho de Classe no momento do cadastro;
• Proteger os dados pessoais do Paciente conforme a Política de Privacidade e a LGPD;
• Disponibilizar canal de atendimento para suporte técnico e reclamações;
• Comunicar ao Paciente, com antecedência razoável, alterações relevantes nos Termos de Uso.

7.1 Limitação de responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

• Atos, omissões, diagnósticos ou condutas dos Profissionais de Saúde cadastrados, que são profissionais autônomos;
• Danos decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Paciente;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Falhas de conexão de internet, problemas em dispositivos ou equipamentos do Paciente;
• Falhas em serviços de terceiros (gateways de pagamento, provedores de nuvem, operadoras de telefonia);
• Uso da Plataforma em situações de emergência médica, para as quais o serviço não é indicado.

Os Profissionais de Saúde cadastrados na Plataforma são prestadores autônomos, com plena independência técnica e ética no exercício de sua profissão. A relação jurídica estabelecida durante o atendimento é entre o Paciente e o Profissional de Saúde, sendo a Empresa apenas a intermediária tecnológica.

Os Profissionais de Saúde estão sujeitos às normas deontológicas e regulatórias do CFM, bem como às disposições da Lei nº 13.989/2020 e resoluções aplicáveis à telemedicina.

A Empresa realiza verificação cadastral dos profissionais no momento do credenciamento, mas não garante a permanência do registro durante toda a vigência da conta. O Paciente pode verificar a situação do registro do profissional diretamente no site do Conselho de Classe competente.

As prescrições, atestados e demais documentos emitidos pelos Profissionais de Saúde por meio da Plataforma possuem validade legal nos termos da legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.989/2020 e as normas do CFM sobre prescrição eletrônica.

A Empresa não valida, revisa ou interfere no conteúdo clínico das prescrições e documentos emitidos, que são de exclusiva responsabilidade do Profissional de Saúde emissor.

O Paciente é responsável pelo uso correto dos medicamentos prescritos, seguindo as orientações do Profissional de Saúde, e deve comunicar qualquer reação adversa imediatamente a um serviço de saúde presencial, se necessário.

10.1 Preços e formas de pagamento

Os valores dos serviços são os exibidos na Plataforma no momento da contratação. O pagamento é processado por gateway terceirizado, e a Empresa não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores. Os preços podem ser alterados pela Empresa a qualquer momento, sem prejuízo dos valores já contratados e pagos.

10.2 Cancelamento pelo Paciente

• Cancelamento com mais de 36 (trinta e seis) horas de antecedência: reembolso integral (100%);
• Cancelamento entre 12 (doze) e 36 (trinta e seis) horas de antecedência: reembolso de 70%;
• Cancelamento com menos de 12 (doze) horas ou não comparecimento: reembolso de 50%.

As condições vigentes e o valor exato do reembolso são sempre exibidos na Plataforma antes da confirmação do cancelamento.

10.3 Cancelamento pela Plataforma

Caso a consulta seja cancelada por iniciativa da Plataforma ou do Profissional de Saúde, o Paciente terá direito ao reagendamento sem custo adicional ou ao reembolso integral do valor pago.

10.4 Reagendamento

Caso o paciente não tenha disponibilidade para comparecer à consulta na data e horário previamente agendados, terá direito à remarcação, desde que comunique a impossibilidade com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário marcado, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Empresa.

A remarcação ficará sujeita à disponibilidade de agenda do profissional responsável, sem qualquer custo adicional ao paciente, desde que observada a antecedência prevista nesta cláusula. Na hipótese de ausência sem prévio aviso ou comunicação realizada em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, a consulta será considerada realizada para todos os fins contratuais, salvo em casos de força maior devidamente comprovados.

10.5 Planos e assinaturas

Caso o Paciente contrate plano de assinatura, as condições específicas de cancelamento, carência e reembolso estarão descritas nas condições do plano contratado, que integram estes Termos.

O prontuário eletrônico do Paciente é gerado e mantido na Plataforma conforme as normas do CFM e da LGPD. O Paciente tem direito de acesso ao seu prontuário a qualquer tempo, mediante solicitação pelo canal de atendimento.

O prontuário é documento de titularidade do Paciente, mas sua guarda é obrigação legal da Empresa pelo prazo mínimo estabelecido pelas normas do CFM, razão pela qual a solicitação de exclusão de conta não implica exclusão imediata do prontuário.

O compartilhamento do prontuário com outros profissionais de saúde ou instituições depende de autorização expressa do Paciente, exceto nas hipóteses legais que dispensam tal autorização.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, marca, interfaces, softwares e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Empresa ou licenciado por terceiros, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Paciente reproduzir, copiar, modificar, distribuir, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Empresa.

O tratamento de dados pessoais do Paciente é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O tratamento de dados sensíveis de saúde está condicionado ao consentimento específico do Paciente, formalizado por meio do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados de Saúde, apresentado no momento do cadastro de forma destacada e separada destes Termos.

É expressamente vedado ao Paciente:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou durante o atendimento;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Gravar, fotografar ou transmitir as consultas sem autorização prévia do Profissional de Saúde;
• Utilizar a Plataforma para fins de assédio, discriminação ou prática de atos ilícitos;
• Tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para obter documentos médicos de forma fraudulenta.

O descumprimento de qualquer proibição acima pode resultar no cancelamento imediato da conta e responsabilização civil e/ou criminal do Paciente.

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas ao Paciente por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações implicará aceitação das novas condições. Caso o Paciente não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância da Empresa em relação a qualquer descumprimento destes Termos não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral no futuro.

Estes Termos são celebrados em conformidade com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 13.989/2020 (telemedicina).

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ji-Paraná/RO para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso", o Paciente declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas deste documento, bem como com a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados de Saúde.